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Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

 

 

Escrito por Elisa Maria da Silva Neta

Publicado em Publicações

Última modificação em Segunda, 17 de Dezembro de 2018, 16h03


  • 17/12/18
  • 00h00

O SIMPLES EXPORTAÇÃO é o regime simplificado de exportação para as micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo...

 

 

Escrito por Elisa Maria da Silva Neta

Publicado em Publicações

Última modificação em Quarta, 12 de Dezembro de 2018, 21h11


  • 12/12/18
  • 00h00

O Fórum Permanente é o espaço de interlocução entre o Governo Federal, as instituições nacionais de apoio e representatividade das Micro e Pequenas Empresas e os Fóruns Regionais das 27 Unidades da Federação e tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a implementação...

 

 

 

Escrito por Elisa Maria da Silva Neta

Publicado em Publicações

Última modificação em Quarta, 12 de Dezembro de 2018, 21h06


  • 12/12/18
  • 00h00

Este relatório surgiu dentro do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instância instituída pela Lei Complementar nº 123/06 e regulamentada pelo Decreto nº 8.364/14...

 

 

Escrito por Elisa Maria da Silva Neta

Publicado em Publicações

Última modificação em Quarta, 12 de Dezembro de 2018, 21h23


  • 12/12/18
  • 00h00
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